PORTARIA Nº 229, DE 20 DE JUNHO DE 2024.

A Corregedoria do Município de Maragogi – Alagoas, no uso da competência que lhe confere o art. 25, V, da Lei Municipal nº 611/2017, e tendo em vista o disposto no art.  174, §2º da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

RESOLVE

Art. 1º - Designar EMÁVIA BRUNA DE AZEVEDO PEREIRA, assistente administrativo, matrícula nº 8950, para atuar como DEFENSORA DATIVA no Processo Administrativo Disciplinar nº 2624, de 05 de maio de 2023, instaurado pela Portaria 399/2023, de 05 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 08 de maio de 2023, a fim de assegurar-lhe o contraditório e a ampla defesa.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anna Karolynne Cândido da Silva

Corregedora Geral do Município

Matrícula nº 9454