EXTRATO DE TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – TAC nº 001/2026

(de 18 de maio de 2026)

A CORREGEDORIA INTERNA DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARAGOGI ALAGOAS (GCM), no exercício das atribuições conferidas pela legislação municipal vigente, torna público o presente Extrato de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, celebrado no âmbito do Processo Administrativo nº 1.731/2026, firmado com o servidor identificado pelas iniciais H.S.B.

O ajuste foi celebrado em razão da apuração de conduta funcional relacionada ao descumprimento de deveres administrativos inerentes à assiduidade, pontualidade e observância da regularidade da jornada de serviço, consistindo em medida administrativa consensual destinada à adequação da conduta funcional do servidor, à preservação do interesse público e ao aprimoramento da disciplina administrativa.

Nos termos do acordo firmado, o servidor comprometeu-se ao cumprimento das obrigações e condições estabelecidas no TAC, ficando sujeito ao acompanhamento e fiscalização do Comandante e dos Inspetores da GCM do Município de Maragogi durante todo o período de vigência do ajuste.

O Termo de Ajustamento de Conduta possui prazo de vigência de 06 (seis) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser adotadas as medidas administrativas cabíveis em caso de descumprimento das cláusulas pactuadas.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO CORREGEDOR INTERNO DA GUARDA CIVIL – GCM DO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 18 (dezoito) dias do mês de maio de 2026.

Weverson de Albuquerque Silva

Corregedor Interno da Guarda Civil Municipal – GCM do Município de Maragogi, Estado de Alagoas