Ato/Portaria IPREV nº 0014/2026

Maragogi / AL, em 01 de Maio de 2026

Dispõe sobre a concessao do beneficio previdenciário de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Artigo 6º da EC 41/2003, § 5º do art. 40 da CF [Professor - Direito Adquirido], em favor do(a) servidor(a) ELUZAI CARDOSO DA SILVA.

O Prefeito do Município de Maragogi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi - IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal n˚ 738 de 15 de outubro de 2021,

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria Voluntária por Idade e Tempo de Contribuição - Artigo 6º da EC 41/2003, § 5º do art. 40 da CF [Professor - Direito Adquirido]  a(o) servidor(a) ELUZAI CARDOSO DA SILVA, portador(a) do RG XXX.XXX.XXX-04, SSP/AL, CPF XXX.XXX.XXX-04, Efetivo, no cargo de PROFESSOR 1° GRAU MENOR , Classe J, Nível Mestrado (3), referência 25 HORAS, registrado sob a Matrícula Funcional n.º 37, lotado(a) no(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do Artigo 6º, incisos I, II, III e IV, da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de Dezembro de 2003 c/c Artigo 2.º da Emenda Constitucional n.º 47, de 05 de julho de 2005 e Artigo 40, § 5º da Constituição Federal , conforme os documentos do Processo  IPREV - Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi,  registrado sob o número 013/2026, a partir desta data até posterior deliberação.

Art. 2° - Seus proventos equivalerão ao vencimento base, acrescido de 20% ( vinte por cento) de adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei Municipal n° 188, de 31 de maio de 1995.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

JOAO GOMES DO REGO
Diretor Executivo
IPREV

 Homologo:

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito