PORTARIA nº 266/2024 (de 16 de junho de 2024)

ERRATA:

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                                O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

          RESOLVE

              Art.1º REVOGA, a redação do art.1ºe 2°, da Portaria nº 222/2024(de 11 de junho de 2024) e passa a viger com a seguinte redação:

                  Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, sendo o período Aquisitivo 11/08/2014 a 11/11/2019 a Sra. LINDALVA RAFAEL inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF 497.593.884-72 conforme Processo Nº 1.397/2024 e Parecer Nº 137/2024, funcionária Pública Efetiva no cargo de professora escolar lotada na secretaria de educação da prefeitura municipal de Maragogi.

               Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, a servidora fará jus da remuneração integral. INICIANDO A PARTIR DO DIA 18 DE JULHO DE 2024

               Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

      GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 16 (dezesseis) dias do mês de julho de 2024