EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2026

EXTRATO DE CONTRATO Nº 106/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 026/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2.006/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 045/2026

CONTRATO Nº 106/2026, firmado em 11 de junho de 2026, oriundo do Processo Administrativo nº 2.006/2026, Processo Licitatório n° 045/2026 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI-AL, inscrita no CNPJ/MF sob o 12.248.522/0001-96 e a pessoa jurídica COSTA & PEREIRA ADVOGADOS, inscrita no CNPJ nº 27.913.127/0001-58.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA, VISANDO À REGULARIZAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL PERANTE A RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB E A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN, ABRANGENDO ANÁLISE E ACOMPANHAMENTO DE PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS, EMISSÃO DE CERTIDÕES FISCAIS, REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS, RECUPERAÇÃO DE VALORES EVENTUALMENTE RETIDOS DE FORMA INDEVIDA, DESBLOQUEIO DE RECURSOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS – FPM, DEFESA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL E DEMAIS MEDIDAS NECESSÁRIAS À MANUTENÇÃO DA REGULARIDADE FISCAL MUNICIPAL, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO TERMO DE REFERÊNCIA.

VALOR DA CONTRATAÇÃO: R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) mensal, perfazendo R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) anual.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso III, “c” e “e” da Lei Federal n° 14.133/2021.

VIGÊNCIA: 12 (doze)meses, contados da data de assinatura do contrato, na forma do artigo 105 da Lei n° 14.133, de 2021.

Maragogi-AL, 12 de junho de 2026.

DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA

PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI