NOTIFICAÇÃO PRÉVIA

Ao Sr. João Antonio Guimarães

Secretaria Municipal de Educação

               O Presidente da Comissão Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar nº 2.689, de 18 de junho de 2024, instaurado pela Portaria nº 228/2024 de 18 de junho de 2024, da Corregedoria Geral do Município de Maragogi – Estado de Alagoas, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi – AL no dia 19 de junho de 2024, vem à presença de Vossa Senhoria, NOTIFICÁ-LO de que se encontra na situação de ACUSADO, com fundamento no art. 166 da Lei Municipal nº 188/95, para dar-lhe ciência da tramitação do PAD nº 2.689/2024 e fatos conexos, tendo direito a acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador constituído, podendo ter vista e cópia dos autos, apresentar defesa prévia, produzir provas e contraprovas e formular quesitos quando se tratar de prova pericial, bem como exercer todos os direitos que lhe são garantidos por lei, conforme disciplinam os arts. 163 e 166 da Lei supra. Insta salientar que, caso Vossa Senhoria pode se manifestar no prazo de 10 (dez) dias a contar do recebimento desta. Esclarece-se que a eventual inércia não tem o condão de obstaculizar o andamento do processo. A Comissão Processante encontra-se instalada na Rua Pedro de Melo, nº 46, Centro, Maragogi – Alagoas, CEP 57955-000, às quartas-feiras, no horário das 09h00 às 11h00, podendo ser contatada através do endereço eletrônico: comissaoprocessante@maragogi.al.gov.br ou no endereço supra.

Maragogi/AL, 19 de junho de 2024.

Nilson Passos Nascimento Presidente