PORTARIA nº268 /2024 (de 22 de julho de 2024)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                               O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43 e com base na Lei nº 188/95, de 31 de maio de 1995, artigo 217 e Lei 610/2017, de 19 de julho de 2017, artigo 4º, inciso II, conforme a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, Artigos 39,71 e 106 da Constituição Federal.

         RESOLVE

              Art.1º FICA concedida a Licença Prêmio DE 03(três) por Assiduidade”, Período Aquisitivo 09/02/2016 a 09/08/2021 Sra DJANE SILVEIRA SANTOS inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF 611.722.944-53 funcionária da Secretaria Municipal de educação, Cargo efetiva, Cargo: PROFESSORA 1º GRAU MAIOR Matricula: 554 sob Processo Nº1.636/2024, Parecer Nº159/2024      Art.2º A Licença PRÊMIO concedida DE 03(três)meses por Assiduidade”, a servidora fará jus da remuneração integral.

              Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com revogadas as disposições em contrário.

              Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município

 de Maragogi, Estado de Alagoas