PORTARIA nº269 /2024 (de 23 de julho de 2024)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                               O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43 e com base na Lei nº 188/95, de 31 de maio de 1995, artigo 217 e Lei 610/2017, de 19 de julho de 2017, artigo 4º, inciso II, conforme a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, Artigos 39,71 e 106 da Constituição Federal.

         RESOLVE

              Art.1º FICA concedida a Licença Prêmio DE 03(três) por Assiduidade”, Período Aquisitivo: 15/03/2009 a 15/04/2015, Srº LUIZ CARLOS COSTA DA SILVA, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF 179.163.054-53funcionário da Secretaria Municipal de educação, Cargo efetiva, Cargo: PROFESSOR 1º GRAU MAIOR Matricula: 917 sob Processo Nº1.392/2024, Parecer Nº 160/2024.

              Art.2º A Licença PRÊMIO concedida DE 03(três)meses por Assiduidade”, a servidora fará jus da remuneração integral.

              Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com revogadas as disposições em contrário.

              Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 23 (vinte e três ) dias do mês de julho de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município

 de Maragogi, Estado de Alagoas