PORTARIA Nº 276 DE 01 DE AGOSTO DE 2024.

PRORROGA O PRAZO DE CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL.

A Corregedoria do Município de Maragogi – Alagoas, no uso da competência que lhe confere o art. 25, V, da Lei Municipal nº 611/2017, e tendo em vista o disposto nos arts.  154, 158 e 162 da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995.

CONSIDERANDO a Portaria nº 002/2024, de 02 de janeiro de 2024, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Alagoas no dia 03 de janeiro de 2024, que designa membros para compor a COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL, em conformidade com o disposto na Lei Municipal nº 611/2017, de 31 de agosto de 2017, que tem a Corregedoria Municipal pelos trabalhos apurados pela respectiva Comissão.

CONSIDERANDO a Portaria nº 201/2024, de 28 de maio de 2024, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi – AL no dia 28 de maio de 2024 para instaurar Processo Administrativo Disciplinar nº 2.555/2024, de 28 de maio de 2024.

RESOLVE

Art. 1º - Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, o prazo de conclusão dos trabalhos da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar, designada para apurar os fatos mencionados no PAD nº 2.555/2024, de 28 de maio de 2024, instaurado através da Portaria nº 201/2024, publicada no dia 28 de maio de 2024, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos, ante as razões apresentadas no Memorando nº 2.739/2024, de 31 de julho de 2024.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Anna Karolynne Cândido da Silva

Corregedora do Município

Matrícula nº 9454