DECRETO nº 35/2026

(de 31 de Julho de 2026)

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação da rede de atendimento à primeira infância no Município de Maragogi/AL, mediante a implantação de equipamento público destinado à educação infantil, em consonância com o interesse público e com a prioridade conferida às políticas voltadas ao desenvolvimento integral das crianças;

CONSIDERANDO que a área objeto da presente declaração revela-se adequada à finalidade pública pretendida, em razão de sua localização, dimensão, características técnicas e potencial de atendimento à demanda da comunidade, conforme elementos constantes do respectivo procedimento administrativo;

CONSIDERANDO que a desapropriação por utilidade pública constitui instrumento legítimo de intervenção do Poder Público na propriedade privada, nos termos da legislação aplicável, quando necessária à implantação de obra, serviço ou equipamento de interesse coletivo, justificando-se, no caso, a adoção das providências necessárias, inclusive em caráter de urgência, para viabilizar a construção da unidade da Creche CRIA,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, fração de um imóvel localizado no Município de Maragogi/AL, identificado como “Fazenda Areias Belas - Gleba A, Parte 1”, matriculado no Cartório do Primeiro Ofício de Notas, Registros de Imóveis, Títulos e Documentos do Município de Maragogi/AL sob o nº 5400, constante do Livro 02, ficha 01, Área Total: 1.764,00 m², Perímetro: 168,00 m, que possui os seguintes limites e confrontações: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice P2, de coordenadas N(Y) 9004607,028e E(X): 256226,741; situado no limite com a RODOVIA AL-101 NORTE; deste segue com azimute de 248°15'04''e distância de 42,00 m, confrontando neste trecho RODOVIA AL-101 NORTE até o vértice P5, de coordenadas N(Y) 9004591,466 e E(X) 256187,731; deste, segue com azimute de 338°15'19'' e distância de 42,00 m, confrontando neste trecho com FAZENDA AREIAS BELAS – GLEBA A – PARTE 1 – DESMEMBRADA, até o vértice P6, de coordenada N(Y) 9004630,477e E(X) 256172,171; deste segue com azimute de 68°15'19''e distânciade 42,00 m, confrontando neste com FAZENDA AREIAS BELAS – GLEBA A – PARTE 1 – DESMEMBRADA, até o vértice P7, de coordenada N(Y) 9004646,037 e E(X) 256211,182; deste, segue com azimute 158°15'18'' e distância de 42,00 m,confrontando neste trecho com FAZENDA AREIAS BELAS – GLEBA A – PARTE 1 – DESMEMBRADA,até o vértice P2, de coordenadas N(Y) 9004607,028e E(X) 256226,741; ponto inicial de descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir da estação ativa, de coordenadas N m e E m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao meridiano central 33°00’, fuso 25, tendo como datum SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

Art. 2º O imóvel expropriado, objeto deste Decreto, destina-se a construção de uma unidade da Creche CRIA.

Art. 3º A desapropriação resultante deste Decreto é feita em caráter de urgência, para efeito de imissão na posse do imóvel.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de Maragogi/AL, 31 de julho de 2026.

DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA

Prefeito do Município de Maragogi/AL