PORTARIA nº281/2024 (de 06 de agosto de 2024)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

                                                                    O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

         RESOLVE

              Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, Período Aquisitivo: 03/07/2013 a 03/12/2018, a Sra. GLAUCEVANIA CAMPOS PINTO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº924.108.044-20, conforme Processo Nº 1.808/2024 e Parecer Nº 478/2024, funcionária Pública Efetiva no Cargo de Professora do 1° grau menor, lotada na Secretaria Municipal de educação.

              Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, a servidora fará jus da remuneração integral.     

              Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

              GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 06 (seis) dias do mês de agosto de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município

 de Maragogi, Estado de Alagoas