PORTARIA nº 403/2026

(de 04 de agosto de 2026)

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO RESPONSÁVEL PELO LEILÃO DE VEICULOS E BENS PÚBLICOS DESTE MUNICÍPIO.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas de acordo com Art.51, e seu § 4º, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e pela Lei nº 8.883, de 06 de junho de 1994.

CONSIDERANDO, situação que se encontram os veículos, móveis, equipamentos e sucatas, pertencentes à Prefeitura Municipal de Maragogi/AL, pois a recuperação dos mesmos causaria gastos injustificáveis, tendo em vista o estado que se encontram, sendo antieconômicos ao município; e

CONSIDERANDO, a necessidade do município de adquirir veículos e equipamentos para atender a municipalidade, e a indisponibilidade de recursos para custear tais aquisições.

RESOLVE

Art.1º CONSTITUIR a Comissão composta pelos seguintes membros:

I. PRESIDENTE - Robson Júnior da Silva Bonifácio; Matrícula nº 11505;

II. MEMBRO - Enoque Reginaldo de Lima; Matrícula nº 355;

III. MEMBRO – Michele Cristina do Nascimento; Matrícula nº 2000975;

IV. MEMBRO – Késia Eduarda Santos Cardozo; Matrícula nº 1160542; e

V. MEMBRO – Luan Gomes Furtado Leite; Matrícula nº 8962.

Art.2º Esta Comissão, sob a presidência do primeiro, que deverá tratar, especificamente, do levantamento detalhado, avaliação e localização dos bens inservíveis, para posterior alienação, constantes do Patrimônio do Município, com a finalidade de emitir, no prazo máximo de 03 (três) dias, relatórios circunstanciados para fins de Alienação Administrativa.

Art.3º Os serviços prestados pelos membros ora nomeados serão considerados de caráter público relevante, sendo VEDADA QUALQUER REMUNERAÇÃO.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 04 (quatro) dias do mês de agosto de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Municípiode Maragogi, Estado de Alagoas