PORTARIA Nº 282, DE 14 DE AGOSTO DE 2024

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EVENTOS, ESPORTE E LAZER, no uso de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º do Decreto nº 29/2024 e da Lei N.º 816, de 05 de março de 2024, que prevê a criação do Conselho Municipal de Eventos,

RESOLVE:

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Eventos, órgão consultivo e deliberativo vinculado à Secretaria Municipal de Eventos, Esporte e Lazer, com o objetivo de propor, acompanhar e avaliar as políticas públicas voltadas para a realização de eventos no município.

Art. 2º O Conselho Municipal de Eventos será composto pelos seguintes membros:

• Presidente: Adimilson Antônio dos Santos, CPF: 031.XXX.XXX-98;
• Diretor: Rodrigo Marques Barboza Modesto, CPF: 077.XXX.XXX-05;
• Secretário Executivo: Ingrid Kamylla dos Santos Santana, CPF: 129.XXX.XXX-12

Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Eventos:

I.                    Propor diretrizes para a política municipal de eventos;

II.                  Acompanhar a implementação das políticas públicas na área de eventos;

III.                Avaliar os resultados das ações e projetos voltados para eventos no município;

IV.                Sugerir melhorias e ajustes nas políticas de eventos;

V.                  Deliberar sobre as questões relacionadas à realização de eventos no município.

VI.                Decidir pela concessão ou não do apoio financeiro ao atleta, equipe ou entidade desportiva e para desportiva a ser beneficiada, fixando o valor a ser concedido ao projeto.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Publique-se e cumpra-se.

Maragogi, 14 de agosto de 2024.

Tayná Stéphanie Sampaio Donato
Secretária Municipal de Eventos, Esporte e Lazer