EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 17/2024.

EXTRATO DE CONTRATO DE INEXIGIBILIDADE N° 17/2024.

CONTRATO Nº 45/2024, firmado em 27 de agosto de 2024, oriundo do Processo Administrativo n° 3.626/2024 (1DOC) entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI-AL, inscrita no CNPJ/MF sob o 12.248.522/0001-96 e a pessoa jurídica EMPRESA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.468.681/0001-33, localizada na Rua Conde de Linhares, nº 114, cidade Jardim, Belo Horizonte – MG, CEP nº 30.380-030, e-mail: contabilidade4@brugnara.com, tel: (31) 3297-8202, tendo por seu representante legal o Senhor, MAGNUS BRUGNARA, inscrito na carteira de identidade nº 5.575.084 SSP/MG e CPF Nº 046.047.296-89.

OBJETO: Contratação do serviço de Consultoria e Assessoria técnica tributária com a finalidade de regularizar retenção aos cofres municipais dos valores de Imposto de Renda (IRRF) de fornecedores municipais, além de realizar recuperação de eventuais créditos tributários para o período dos últimos 60 meses, em respeito a Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012, e Instrução Normativa RFB nº 2.145/2023.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso III, c, 92, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.

VIGÊNCIA: A vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses a partir da homologação da contratação do procedimento de inexigibilidade de licitação.

SIGNATÁRIOS: pelo Contratante, FERNANDO SÉRGIO LIRA NETO - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI-AL, inscrita no CNPJ/MF sob o 12.248.522/0001-96 e a pessoa jurídica EMPRESA TRIBUTARIE EFICIENCIA FISCAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 11.468.681/0001-33.

Maragogi-AL, 27 de agosto de 2024.

MARIA CRISTINA COSTA WANDERLEY

Diretora Municipal de Licitação e Contrato