PORTARIA Nº 486/2026

Designa o Gestor e a Comissão de Monitoramento e Avaliação do Termo de Fomento nº 03/2026, celebrado com a ASSOCIAÇÃO MARAGOGIENSE DOS CRIADORES DE QUARTO DE MILHA – AMQM.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto nos arts. 2º, VI e XI, 35, V, “g” e “h”, 58 e 59 da Lei Federal nº 13.019/2014 e no Decreto Municipal nº 008/2025,

RESOLVE:

Art. 1º Designar o(a) servidor(a) Jhonny Clécio de Lira Melo, matrícula nº 11467, , lotado(a) na Secretaria Municipal de Cultura, como Gestor(a) do Termo de Fomento nº 03/2026, celebrado com a ASSOCIAÇÃO MARAGOGIENSE DOS CRIADORES DE QUARTO DE MILHA – AMQM, cujo objeto é o apoio financeiro à realização da 6ª Edição da Vaquejada do Parque Fernando Costa.

Art. 2º Compete ao(à) Gestor(a), nos termos do art. 61 da Lei nº 13.019/2014:

I – acompanhar e fiscalizar a execução da parceria, inclusive mediante visita técnica in loco durante o evento;

II – informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados;

III – emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação;

IV – disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Art. 3º Designar os servidores abaixo para comporem a Comissão de Monitoramento e Avaliação da parceria, sob a presidência do primeiro:

I – Adrielly Beatriz de Brito Vasconcelos, matrícula nº (Presidente);

II – Janiele da Silva Ferreira, matrícula nº 11455;

III – Franklin da Silva Tenório, matrícula nº 11524.

Art. 4º Compete à Comissão monitorar e avaliar a parceria, homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação de que trata o art. 59 da Lei nº 13.019/2014 e propor medidas de aprimoramento.

Art. 5º O(A) Gestor(a) não poderá integrar a Comissão de Monitoramento e Avaliação, e nenhum dos designados poderá ter relação jurídica, nos últimos 5 (cinco) anos, com a OSC parceira, devendo declarar eventual impedimento ou conflito de interesses.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Maragogi/AL, 10 de novembro de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito Municipal