PORTARIA nº 489/2026

(de 10 de novembro de 2026)

INSTAURA O PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 04/2026, A SER CONDUZIDO PELA COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CORREGEDORA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 25, inciso V, da Lei Municipal nº 611, de 31 de agosto de 2017, e tendo em vista o disposto nos arts. 154, 156, inciso III, 158 e seguintes da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995;

CONSIDERANDO a obrigação da Administração Pública de apurar as irregularidades de que tiver conhecimento, mediante os procedimentos administrativos cabíveis, assegurando aos envolvidos o devido processo legal;

CONSIDERANDO a Portaria nº 484/2026, de 09 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 509-A/Ano 2026, que instituiu e designou os membros da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Maragogi – AL, atribuindo-lhe a condução do Processo Administrativo Disciplinar nº 04/2026, cuja instauração compete à Corregedoria Geral do Município;

CONSIDERANDO a conclusão da Sindicância Administrativa instaurada pela Portaria nº 318, de 26 de maio de 2026, vinculada ao Processo Administrativo nº 1.875/2026, destinada à apuração de fatos relacionados à ausência de servidor do exercício de suas atividades funcionais e às eventuais responsabilidades administrativas correlatas;

CONSIDERANDO os elementos constantes dos autos da Sindicância Administrativa nº 1.875/2026, especialmente os documentos e depoimentos relativos à conduta funcional dos servidores W.M.D.S., A.Q.F.J. e E.R.M.L.;

CONSIDERANDO que o relatório conclusivo da Comissão de Sindicância, após a realização das diligências, análise documental e colheita de depoimentos, identificou indícios de autoria e materialidade que justificam o aprofundamento da apuração mediante instauração de Processo Administrativo Disciplinar, nos termos do art. 156, inciso III, da Lei Municipal nº 188/1995;

CONSIDERANDO que os elementos reunidos na sindicância indicam, em tese, a possível ocorrência de infrações disciplinares que, caso confirmadas após regular instrução processual, poderão ensejar a aplicação de penalidades que exigem a instauração de Processo Administrativo Disciplinar;

CONSIDERANDO que a sindicância constituiu procedimento preliminar destinado à apuração dos fatos e à formação do juízo de admissibilidade, não representando antecipação de responsabilidade dos servidores envolvidos, cabendo ao Processo Administrativo Disciplinar promover a instrução complementar, a individualização das condutas e o respectivo enquadramento jurídico;

CONSIDERANDO que os autos da sindicância deverão integrar o Processo Administrativo Disciplinar como peça informativa da instrução, conforme estabelece o art. 164 da Lei Municipal nº 188/1995, assegurando-se aos servidores o direito de contraditar os elementos probatórios utilizados;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar aos servidores envolvidos o pleno exercício do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da imparcialidade na apuração dos fatos;

CONSIDERANDO, por fim, que a condução do Processo Administrativo Disciplinar por Comissão Especial diversa daquela que realizou a sindicância constitui medida destinada a reforçar a imparcialidade dos trabalhos e a segregação das funções investigativa e processante;

RESOLVE

Art. 1º Fica instaurado o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 04/2026, com fundamento nos elementos constantes do relatório conclusivo da Sindicância Administrativa nº 1.875/2026, instaurada pela Portaria nº 318, de 26 de maio de 2026, destinado à apuração exauriente dos fatos nela identificados e de eventuais responsabilidades administrativas deles decorrentes.

Parágrafo único. Constitui objeto específico do presente Processo Administrativo Disciplinar a apuração das circunstâncias relacionadas à ausência do servidor W.M.D.S. do exercício de suas atividades funcionais, bem como da eventual participação, autorização ou responsabilidade administrativa atribuída aos servidores A.Q.F.J. e E.R.M.L. em relação aos fatos, conforme os elementos descritos no relatório conclusivo da sindicância, sem prejuízo da apuração de fatos conexos que venham a ser identificados no curso da instrução, observados os limites legais.

Art. 2º O Processo Administrativo Disciplinar será conduzido pela Comissão Especial Processante, a quem compete promover a instrução e o regular processamento do feito, observadas as disposições da Lei Municipal nº 188/1995, cabendo-lhe:

I – analisar os autos da Sindicância Administrativa nº 1.875/2026 e aproveitar os elementos probatórios regularmente produzidos, na condição de peças informativas da instrução, nos termos do art. 164 da Lei Municipal nº 188/1995;

II – promover as diligências necessárias ao esclarecimento integral dos fatos;

III – assegurar aos servidores envolvidos o exercício do contraditório e da ampla defesa, garantindo-lhes acesso aos autos e oportunidade de manifestação e produção de provas;

IV – proceder à oitiva de testemunhas, ao interrogatório dos servidores processados e à produção das demais provas admitidas em direito;

V – individualizar as eventuais responsabilidades administrativas, mediante análise da conduta de cada servidor envolvido;

VI – promover o enquadramento jurídico das condutas eventualmente comprovadas, conforme a legislação municipal aplicável;

VII – elaborar relatório conclusivo, contendo a descrição dos fatos, a análise dos elementos probatórios e manifestação fundamentada acerca da existência ou não de responsabilidade administrativa, com indicação das providências cabíveis.

Parágrafo único. A instauração do presente Processo Administrativo Disciplinar não representa presunção de responsabilidade dos servidores envolvidos, constituindo medida destinada ao aprofundamento da apuração dos fatos e à observância das garantias do devido processo legal.

Art. 3º A condução do presente Processo Administrativo Disciplinar ficará a cargo da COMISSÃO ESPECIAL DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL, instituída e composta nos termos da Portaria nº 484/2026, de 09 de novembro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município, Edição nº 509-A/Ano 2026, sob a presidência do membro nela indicado.

Art. 4º O prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão será de 60 (sessenta) dias, admitida a prorrogação por igual período, mediante justificativa, quando as circunstâncias exigirem, nos termos do art. 162 da Lei Municipal nº 188/1995.

Art. 5º A Comissão Especial poderá praticar todos os atos necessários ao esclarecimento dos fatos, inclusive realizar diligências, requisitar documentos e informações aos órgãos e setores da Administração Municipal, ouvir testemunhas, interrogar os servidores envolvidos, solicitar perícias e adotar outras providências legalmente admitidas que se mostrem necessárias à completa instrução do feito.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, 10 (dez) dias do mês de novembro de 2026.

Daniela Albuquerque Soares Rodrigues

Corregedora Geral do Município

de Maragogi, Estado de Alagoas.