APLICAÇÃO PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 512/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Diretoria Municipal de Licitações e Contratos
Categoria: Atos Administrativos
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 171/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 016/2026
CONTRATO Nº 121/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2026
O MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, torna pública a aplicação da penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa GIRASSOL REPRESENTAÇÕES DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA., inscrita no CNPJ nº 56.982.062/0001-09, conforme decisão administrativa de 22 de setembro de 2026, ratificada por decisão complementar proferida no Processo Administrativo nº 171/2026.
MOTIVO: Inexecução parcial do Contrato nº 121/2026, relativa à parcela de fornecimento vinculada à Nota de Empenho nº 637/2026, referente ao fornecimento de medicamentos destinados à Unidade de Pronto Atendimento e à Maternidade Municipal de Maragogi/AL, conforme fatos e fundamentos constantes dos autos.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 155, inciso I, e art. 156, inciso I e § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021.
COMUNICAÇÃO À EMPRESA: A decisão sancionatória foi comunicada à empresa em 29 de setembro de 2026, com informação do prazo recursal previsto no art. 166 da Lei nº 14.133/2021.
A presente publicação confere publicidade à penalidade anteriormente aplicada e posteriormente ratificada, sem constituir nova sanção pelos mesmos fatos.
Maragogi/AL, 11 de novembro de 2026.
SÔNIA DE MOURA SILVA
Secretária Municipal de Saúde
