PORTARIA nº 296/2024 (de 12 de setembro de 2024)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43 e com base na Lei nº 188/95, de 31 de maio de 1995, artigo 217 e Lei 610/2017, de 19 de julho de 2017, artigo 4º, inciso II, conforme a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, Artigos 39,71 e 106 da Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA MATERNIDADE, no período de aquisição em 28/08/2024 e finalizará em 26/12/2024, à Sra. NICOLLY SILVA LEANDRO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 113.210.134 - 42 funcionárias contratada, no Cargo de Agente Administrativo, Matrícula 200042- lotada na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º A Licença MATERNIDADE de 120 (cento e vinte) dias, a servidora fará jus da remuneração integral.

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 12 (dose) dias do mês de setembro de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito do Município de

Maragogi Estado de Alagoas