DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 19 de novembro de 2026 às 13:00

Publicações


LEI Nº 871, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.


Data de Veiculação: 19 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 514/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Leis


“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS PESCADORES MARISQUEIRAS E AQUICULTORES DO POVOADO DE SÃO BENTO.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais normas vigentes, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Declara de Utilidade Pública Municipal a “Associação dos Pescadores, Marisqueiras e Aquicultores do Povoado de São Bento”, Associação Privada de Defesa de Direitos Sociais, de Promoção da Educação gratuita, de Promoção da Cultura, de Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional e Defesa e Conservação do Patrimônio Histórico, sem fins lucrativos, com sede no Povoado São Bento, s/nº, nesta cidade de Maragogi, Alagoas, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ sob o número 07.138.219/0001-09, ativa desde 10 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Maragogi/AL, 24 de outubro de 2025.

DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA

Prefeito do Município de Maragogi/AL

Observação: Esta Lei foi publicada neste mesmo canal em 28 de outubro de 2025, no Diário Oficial, Edição nº 300/Ano 2025.

Justificativa: Em razão de erro material de digitação no art. 1º, onde se lê “AGRICULTORES”, leia-se “AQUICULTORES”, para fins de correção formal do texto publicado.


Endereço
Praça Guedes Miranda, nº 30, Centro, Maragogi - Alagoas/Palácio das Palmeiras
Contatos
gabinetedoprefeito@maragogi.al.gov.br
Telefone
(82) 9 8164-3813



Diário Oficial Eletrônico
Certificado Digitalmente e com Carimbo de Tempo


ICP Brasil
Aplicativo na Apple - Diário Maragogi - AL Aplicativo na Google - Diário Maragogi - AL
Versão 2.0