PORTARIA nº 001/2024 (de 02 de janeiro de 2024)

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DA SERVIDORA MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS PINTO, PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES JUNTO AO TRIBUNAL REGIONAL DE TRABALHO DA 6ª REGIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e em conformidade com a Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995 – Regimento Único do Servidor Público Municipal. RESOLVE

Art.1º CEDER e colocar à disposição, com ônus para o órgão de destino – CESSIONÁRIO, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, Recife, Pernambuco, a senhora MARIA DO CARMO OLIVEIRA SANTOS PINTO, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 794.309.614-20, ocupante do cargo de professora, com a carga-horária semanal de 25h, pelo período de 1 (um) ano, do dia 01/01/2024 a 31/12/2024, para prestar seus serviços junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, conforme Termo de Cessão de Servidor nº 006/2023,

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 02 de janeiro de 2024, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 02 (janeiro) de 2024.

Fernando Sergio lira Neto

Prefeito do Município de Maragogi

Estado de alagoa