EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 514/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Categoria: Atos Administrativos
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77/2026
Partes: Município de Maragogi/AL (CNPJ nº 12.248.522/0001-96), por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, e a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DE ALAGOAS – IEAD/AL (CNPJ nº 12.157.467/0001-29).
Objeto: Termo de Fomento para apoio financeiro à infraestrutura, segurança, limpeza e acessibilidade do público do evento comemorativo dos 102 anos da Assembleia de Deus em Maragogi, nos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2026, vedado o custeio de atividades religiosas.
Fundamento: art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014 e art. 10, § 4º, do Decreto Municipal nº 008/2025.
Justificativa: inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto, consistente em evento comemorativo próprio da OSC.
Impugnação: no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta publicação (art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014).
Decisão: Ana Karla Barros Passos, Secretária Municipal de Cultura.
Ratificação: Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira, Prefeito.
Data:18/11/2026.
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº [04/2026]
LEI Nº 871, DE 24 DE OUTUBRO DE 2025.
PORTARIA nº 497/2026