DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 19 de novembro de 2026 às 13:00

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EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO


Data de Veiculação: 19 de novembro de 2026
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 514/Ano 2026
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Cultura
Categoria: Atos Administrativos


PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 77/2026

Partes: Município de Maragogi/AL (CNPJ nº 12.248.522/0001-96), por intermédio da Secretaria Municipal de Cultura, e a IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS NO ESTADO DE ALAGOAS – IEAD/AL (CNPJ nº 12.157.467/0001-29). 

Objeto: Termo de Fomento para apoio financeiro à infraestrutura, segurança, limpeza e acessibilidade do público do evento comemorativo dos 102 anos da Assembleia de Deus em Maragogi, nos dias 19, 20 e 21 de novembro de 2026, vedado o custeio de atividades religiosas. 

Fundamento: art. 31, caput, da Lei nº 13.019/2014 e art. 10, § 4º, do Decreto Municipal nº 008/2025. 

Justificativa: inviabilidade de competição em razão da natureza singular do objeto, consistente em evento comemorativo próprio da OSC. 

Impugnação: no prazo de 5 (cinco) dias a contar desta publicação (art. 32, § 2º, da Lei nº 13.019/2014). 

Decisão: Ana Karla Barros Passos, Secretária Municipal de Cultura.

Ratificação: Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira, Prefeito.

Data:18/11/2026.


Endereço
Praça Guedes Miranda, nº 30, Centro, Maragogi - Alagoas/Palácio das Palmeiras
Contatos
gabinetedoprefeito@maragogi.al.gov.br
Telefone
(82) 9 8164-3813



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