PORTARIA nº315 /2024 (de 22 de outubro de 2024)
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 103/Ano 2024
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração e Gestão de Recursos Humanos
Categoria: Portarias
DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43 e com base na Lei nº 188/95, de 31 de maio de 1995, artigo 217 e Lei 610/2017, de 19 de julho de 2017, artigo 4º, inciso II, conforme a Lei nº 8.213/91, de 24 de julho de 1991, Artigos 39,71 e 106 da Constituição Federal.
RESOLVE
Art.1º FICA concedida a Licença Prêmio DE 03(três) por Assiduidade”, Período Aquisitivo: 01/07/1999 a 01/07/2004 Sro. LAELSON RAMOS DOS SANTOS, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF 610.766.354-15 funcionário da Secretaria Municipal de infra estrutura, Cargo efetivo, Cargo: gari Matricula: 290, sob Parecer Nº530/2024, Processo Nº2.542/2024
Art.2º A Licença PRÊMIO concedida DE 03(três)meses por Assiduidade”, ao servidor fará jus da remuneração integral.
Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com revogadas as disposições em contrário.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 22 (vinte e dois ) dias do mês de outubro de 2024.
Fernando Sérgio Lira Neto
Prefeito Municipal do Município
de Maragogi, Estado de Alagoas
