PORTARIA n º 326 / 2024 (de 06 de novembro de 2024)
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 111-A/Ano 2024
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Portarias
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE DO ORDENAMENTO DOS AMBULANTES DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, em conformidade com a Lei Municipal nº 747/2022, de 12 de janeiro de 2022, e pela Constituição Federal de 1988.
CONSIDERANDO as atividades do comércio ambulante seus respectivos serviços, artesanais, artísticos de arte popular, vendedores de passeios turísticos e fotógrafos de rua e/ou alimentos comercializados nas vias e logradouros públicos em todo território do município de Maragogi; e
CONSIDERANDO a necessidade de composição da Comissão Permanente para o ordenamento e controle do COMÉRCIO AMBULANTE na área urbana, orla e praias.
RESOLVE
Art.1º. NOMEAR, os membros Titulares, da Comissão Permanente Municipal dos Ambulantes, para fim de controle e regulação dos serviços de alimentação e atendimento de acordo com às normas sanitárias, ordenamento dos espaços públicos.
a)Instituto de Planejamento UrbanodeMaragogi–IPUMA:
1.Brummel Falcão Coêlho de Macêdo, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 041.583.724-37 (Diretor-Presidente do IPUMA) - Presidente
b)Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento, Gestão e Patrimônio:
1.Thomaz Albuquerque Lira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 073.629.584-47 (Secretário Municipal).
c) Secretaria Municipal de Turismo e Desenvolvimento Econômico:
1.Anderson Diego Araújo Vasconcelos, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 075.007.364- 01(Secretário Municipal).
d) Superintendência Municipal de Transporte e Trânsito - SMTT:
1. Jairon da Rocha Gomes, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 389.693.944-00 (Supervisor Municipal - SMTT).
e) Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos:
1. Rhaylander Fabian Teixeira, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 100.253.054-76 (Diretor do Meio Ambiente).
f) Secretaria Municipal do Trabalho, Indústria e Comércio:
1.Josefa Poliana da Silva Nascimento, inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 010.730.804-55 (Secretária Municipal).
g) Representantes da Sociedade Civil:
1.Walter Costa Júnior, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 462.827.854-72 (Diretor do SINDHAL).
2.Agnaldo Cardoso de Lima, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº 046.421.244-89.
Art.2º As atribuições dos membros da Comissão serão aquelas elencadas na Lei Municipal nº 747/2022, de 12 de janeiro de 2023 e Decreto nº 18/2023, de 16 de março de 2023;
Art.3º Os serviços prestados pelos representantes do poder executivo nomeados neste ato, são considerados de relevante interesse social, sendo vedada qualquer remuneração.
Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 06(seis) dias do mês de novembro de 2024.
Fernando Sérgio Lira Neto
Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas
