PORTARIA Nº 327/2024

Dispõe sobre a instituição da Comissão de Transição de Governo no âmbito do Município de Maragogi/AL e dá outras providências.

CONSIDERANDO a iminente transição de governo e a necessidade de garantir a continuidade dos serviços públicos prestados à população;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Municipal nº 54, de 05 de novembro de 2024, que regulamenta a transição de governo no âmbito do Poder Executivo Municipal e Administração Indireta, assegurando transparência e continuidade administrativa;

CONSIDERANDO a Resolução Normativa nº 003/2016 do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas, que recomenda a instituição de uma equipe de transição para os governos municipais, como forma de assegurar a transparência na gestão pública;

CONSIDERANDO a necessidade de oferecer ao novo governo informações detalhadas e organizadas sobre a situação administrativa, financeira, patrimonial e contábil do Município;

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes, em especial o Decreto Municipal nº 54, de 05 de novembro de 2024, RESOLVE:

Art. 1º Instituir a Comissão de Transição de Governo, nos termos do Decreto Municipal nº 54/2024, com o objetivo de proporcionar ao candidato eleito ao cargo de Prefeito o acesso a dados e informações da administração pública municipal que permitam a continuidade administrativa.

Art. 2º A Comissão de Transição será composta pelos seguintes membros:

• Representantes da atual gestão:
1. Wagner Albuquerque Lira – CPF: 072.xxx.xxx-01
2. Avanil Bezerra Cavalcanti Neto – CPF: 079.xxx.xxx-99
3. Ivanize Calaça Pinto Vasconcelos - CPF: 524.xxx.xxx-72
4. Weverton do Nascimento Lins da Silva – CPF: 108.xxx.xxx-27
5. Maria José de Melo - CPF: 189.xxx.xxx-20

6. João Gomes do Rêgo - CPF 103.xxx.xxx-34

· Representantes do candidato eleito ao cargo de Prefeito, conforme Ofício nº 01/2024, de 23 de outubro de 2024:

1. José Gabriel Mendes de Vasconcelos Ferreira – CPF: 064.xxx.xxx-33

2. Jeimison José Neri de Lyra – CPF: 049.xxx.xxx-05

3. Juliana Alves Fernandes Correia – CPF: 056.xxx.xxx-47

4. Michele Cristina do Nascimento – CPF: 052.xxx.xxx-95

Art. 3º Compete à Comissão de Transição, dentre outras atribuições:

I. Inteirar-se do funcionamento dos órgãos e entidades que compõem o Poder Executivo Municipal; II. Obter informações sobre os instrumentos de planejamento público, gestão de pessoal, administração financeira e contábil, bem como o inventário de bens e a situação financeira do Município, conforme especificado no Decreto nº 54/2024; III. Garantir que o processo de transição se dê com observância aos princípios da transparência, eficiência, continuidade dos serviços e indisponibilidade do interesse público.

Art. 4º As reuniões da Comissão de Transição deverão ser previamente agendadas, com no mínimo 48 horas de antecedência, e registradas em atas, as quais serão posteriormente encaminhadas ao Ministério Público e ao Tribunal de Contas do Estado.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com vigência até 30 de abril de 2025, data em que a Comissão de Transição deverá encerrar suas atividades, conforme estabelecido no Decreto Municipal nº 54/2024.

Maragogi, 07 de novembro de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito do Município de Maragogi - AL