PORTARIA Nº 364/2024

(de 20 de dezembro de 2024)

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EFETIVO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o que reza o inciso VIII, do art. 33, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995.

RESOLVE

Art.1º Fica Declarada a VACÂNCIA do cargo efetivo de AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL, pela posse em outro cargo público inacumulável do servidor JOSÉ HUGO PHILIPE PEREIRA RAMOS, inscrito no Cadastro de Pessoal Física – CPF nº 121.420.154-76, sob a matrícula nº 9977, concedida a partir de 25 de dezembro de 2024.

Art.2º Com base no inciso VIII, do art. 33, da Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, o aludido servidor solicitou pela plataforma 1DOC, o PEDIDO DE VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO, através do Protocolo nº 3.074/2024, em 17 de dezembro de 2024.

Lei nº 188/1995.

(...)

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

VIII – Posse em outro cargo inacumulavél;

Art.3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário em especial a portaria nº 363/2024.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, ao 20º (vigésimo) dia do mês de dezembro de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas