DECRETO nº 060/2024

(de 31 de dezembro de 2024)

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE TODOS OCUPANTES DE CARGOS EM PROVIMENTO DE COMISSÃO, DE FUNÇÕES GRATIFICADAS E DE CONFIANÇA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO que os ocupantes de Cargos Comissionados podem ser exonerados ad nutum, conforme prevê o art. 37, inciso II e V, da Constituição Federal.

D E C R E T A

Art. 1º FICAM exonerados todos os servidores ocupantes de Cargo de Provimento em Comissão, Função Gratificada e de Confiança da administração direta e indireta de livre nomeação e exoneração, pertencentes a Administração direta demissíveis ad nutum deste poder Executivo Municipal.

Art. 2º O servidor público municipal efetivo que estiver em desvio de função, deverá comparecer ao seu cargo de origem a qual foi selecionado em concurso público com 05 (cinco) dias úteis do ano de 2025.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê-se Ciência, Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 31 (trinta e um) dias do mês de dezembro de 2024.

Fernando Sérgio Lira Neto

Prefeito Municipal do Município de Maragogi, Estado de Alagoas