PORTARIA nº236/2025
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 148/Ano 2025
Orgão/Secretaria: Gabinete do Prefeito
Categoria: Portarias
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e ainda:
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 816 de 05 de março de 2024, devidamente regulamentada no Decreto Municipal nº 013/2024, e
CONSIDERANDO a confirmação de autenticidade e veracidade dos documentos confirmados anexados pelo requerimento da Atleta, obedecendo a legislação municipal;
RESOLVE
Art. 1º - Comunicar a atleta LAURA MARIA VASCONCELOS SANTOS, CPF nº ***.914.***-02, foi contemplada do programa Bolsa Atleta, conforme Lei nº 816/2024;
Art. 2º - A Bolsa atleta concedida a atleta será pelo prazo de 01 (um) ano, sendo paga em 12 parcelas mensais no valor de 01 salário mínimo vigente na data desta concessão nos moldes do Art. 14 do Decreto 013/2024.
Art. 3º - A Atleta deverá assinar o termo de adesão do Programa Bolsa Atleta até dia 31/01/2025, perante a Secretaria Municipal de Esportes do Município, a Assinatura do presente termo deverá ser realizada pelo próprio atleta ou pelo seu representante legal, se o mesmo for menor.
Art. 4º - A atleta beneficiária da Bolsa, deverá a cada campeonato que participar entregar o relatório de sua participação e despesas realizadas, deverá trimestralmente apresentar relatório de treinos e competições e incluir a logo da prefeitura municipal no seu material esportivo.
Art.5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 17 (dezessete) dias do mês de janeiro de 2025.
Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira
Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas