PORTARIA nº257/2025

(de 27 de janeiro de 2025)

SUSPENDE AS PERMISSÕES CONCEDIDAS PARA FINS DE VISITAÇÃO TURÍSTICA DA ÁREA DENOMINADA LAGOA AZUL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a decisão proferida pela 3ª Vara Federal de Alagoas na Ação Civil Pública autuada sob o nº 0800244-96.2025.4.05.8000, proposta pelo Ministério Público Federal em face do Município de Maragogi/AL, que determinou liminarmente, entre outras medidas, que a municipalidade suspenda todos os alvarás emitidos (ou outros atos que lhes façam as vezes) que autorizem a visitação turística na área da Lagoa Azul,

RESOLVE

Art. 1º SUSPENDER todas as permissões emitidas para fins de visitação turística na área da Lagoa Azul.

Parágrafo único. Fica vedada a concessão de novas permissões e a renovação das já concedidas para fins de visitação turística na área da Lagoa Azul.

Art.2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de janeiro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas