PORTARIA nº 340/2025

(de 13 de fevereiro de 2025)

CONSIDERANDO a Portaria nº 353/2024, de 03 de dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial do Município na Edição nº 126/Ano 2024, do dia 05 de dezembro de 2024, que dispõe sobre a suspensão dos prazos dos Processos Administrativos Disciplinares – PADs e Sindicâncias em trâmite na Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo do Município de Maragogi – AL;

CONSIDERANDO a Portaria nº 337/2025, de 06 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município na Edição nº 163/Ano 2025, que dispõe sobre a instituição e nomeação de membros da Comissão Permanente de Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares do Município de Maragogi – AL; e

CONSIDERANDO que a Corregedoria Municipal é responsável pelos trabalhos apurados pela Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo, conforme disposto no art. 25, inciso V, da Lei Municipal nº 611/2017, de 31 de agosto de 2017.

RESOLVE

Art. 1º RETOMAR os prazos dos Processos Administrativos Disciplinares – PADs em andamento na Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º A Comissão Permanente é constituída pelos membros titulares designados através da Portaria nº 337/2025, de 06 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município na Edição nº 163/Ano 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 13 (treze) dias do mês de fevereiro de 2025.

ANNA KAROLYNNE CÂNDIDO DA SILVA

Corregedoria Geral do Município Matrícula nº 11429