PORTARIA nº 351/2025

(de 18 de fevereiro de 2025)

DESIGNAÇÃO: AGENTE PÚBLICO COMISSIONADO PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e regida pela nova Estrutura Organizacional Administrativa do Município, Lei Municipal n° 760/2022, de 20 de junho de 2022 e pela Lei Municipal nº 779/2022, de 29 de dezembro.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o correto cumprimento das obrigações legais relacionadas a vistoria de imóveis a serem locados pelo município de Maragogi-AL;

CONSIDERANDO a importância de garantir a conformidade e a integridade nos processos de contratações de imóveis no âmbito deste órgão municipal;

RESOLVE

Art.1º DESIGNAR a senhora IDALINA SAMMARA PINTO FRANÇA, Matrícula nº 11437, ocupante do cargo comissionado de ASSESSORA TÉCNICO ESPECIALIZADA EM ENGENHARIA CIVIL, para exercer as seguintes atribuições:

Parágrafo único. Ser responsável pela emissão de laudos técnicos dos imóveis a serem locados pelo município de Maragogi-AL, em conformidade com as normas vigentes;

Art. 2º A designada deverá observar integralmente as normas do CREA-AL – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Alagoas;

Art.4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, ao 18 (décimo oitavo) dia do mês de fevereiro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas