PORTARIA nº403/2025

(de 24 de março de 2025)

DESIGNAÇÃO: AGENTE PÚBLICO COMISSIONADO PARA EXERCER ATRIBUIÇÕES NA ESFERA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e regida pela nova Estrutura Organizacional Administrativa do Município, Lei Municipal n° 760/2022, de 20 de junho de 2022 e pela Lei Municipal nº 779/2022, de 29 de dezembro.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o correto cumprimento das obrigações legais relacionadas a análise de projetos de arquitetura do Instituto de Planejamento Urbano do Município de Maragogi-AL;

RESOLVE

Art.1º DESIGNAR o senhor PAULO ARTHUR ESTANISLAU CALACA, Matrícula nº 11439, ocupante do cargo comissionado de ASSESSOR TÉCNICO, para exercer as seguintes atribuições:

Parágrafo único. Ser responsável pela Análise de Projetos de Arquitetura pelo Instituto de Planejamento Urbano do Município de Maragogi - IPUMA, em conformidade com as normas vigentes;

Art. 2º O designado deverá observar integralmente as normas do respectivo Conselho de Classe Regional de Alagoas;

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2025.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, ao 24 (vigésimo quarto) dia do mês de março de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas