PORTARIA nº 421/2025

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, pela Constituição Federal de 1988, e regida pela nova Estrutura Organizacional Administrativa do Município, Lei Municipal nº 760/2022, de 20 de junho de 2022 e pela Lei Municipal nº 779/2022, de 30 de dezembro.

CONSIDERANDO, a Resolução Nº 20, de 9 de setembro de 2024 – Estabelece os procedimentos para a transferência de recursos financeiros aos estados, Distrito Federal e municípios referentes ao Programa Brasil Alfabetizado - PBA, para execução entre os anos de 2024 e 2027.

RESOLVE

Art.1º DESIGNAR a senhora, MARIA ANTÔNIA DE BARROS, inscrita no Cadastro de Pessoa Física - CPF nº ***.339.***-68, para exercer a função de Gestora Local do Programa Brasil Alfabetizado - PBA. Ficando responsável pela execução, acompanhamento e prestação de contas.

Art.2º Os serviços prestados à educação pelos conselheiros nomeados neste ato, são considerados de relevante interesse social, sendo vedada qualquer remuneração.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeito retroativo a 20 de março de 2025, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 27 (vinte e sete) dias do mês de março de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas