ERRATA em razão da publicação do extrato do contrato nº 071/2025, publicado em 04 de abril de 2025 na edição nº 191/ano 2025.

ERRATA em razão da publicação do extrato do contrato nº 071/2025, publicado em 04 de abril de 2025 na edição nº 191/ano 2025.

EXTRATO DO CONTRATO Nº 071/2025

CONTRATO n° 071/2025 de 02/04/2025, oriundo do Processo Administrativo n° 939/2025 entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL, e LIMA CATÃO PINHEIROS ADVOGADOS.

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA JURÍDICA TRIBUTÁRIA VISANDO A NEGOCIAÇÃO DOS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO E DO FGTS, NOS MOLDES DA LEI Nº 13.988/2020, POR MEIO DE ANÁLISE DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS, COMO BALANÇO PATRIMONIAL, DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADOS, FLUXO DE CAIXA, ENTRE OUTROS, ADEQUANDO A NEGOCIAÇÃO DE ACORDO COM A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO MUNICÍPIO, COM BASE NA PORTARIA PGFN Nº 6757/2022.

FUNDAMENTO LEGAL: De acordo com o art. 74, inciso III, alínea “c” e “e” da Lei Federal n° 14.133/2021, Lei Municipal nº 830/2025, Decreto Municipal nº 001/2025, Lei nº 14.399/2022 e Lei nº 8.906/1994 - Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil e demais disposições legais.

VIGÊNCIA:Inicial de 12 meses, a contar da data de assinatura contratual, podendo ser prorrogado por igual período, no limite de 60 meses a partir da data de assinatura inicial, de acordo com o Art. 106 da Lei nº 14.133 de 01 de abril de 2021.

VALOR GLOBAL ANUAL: 20% (vinte por cento), ad exitum, calculados sobre a redução do débito tributário, obtida por meio da revisão realizada pelo escritório

Maragogi-AL, 02 de abril de 2025.

JOSÉ DANIEL BRASILEIRO FELICIANO FILHO

Diretor Especial de Licitações e Contratos