ATA AUDIÊNCIA PÚBLICA – 2º SEMESTRE DE 2024

Aos 09 (nove) dias do mês de abril de 2025, às 10h, no Auditório da Câmara de Vereadores, situado à Praça Batista Acioly S/N – Centro, Maragogi, foi realizada audiência pública sobre Prestação de Contas das Metas Fiscais do Município de Maragogi, referente a 2024.

Essa audiência segue o disposto no art. 9º, §4º, da Lei Complementar nº 101/2000, com redação atualizada pela LC nº 200/2023. A Lei de Responsabilidade Fiscal exige a demonstração do cumprimento das metas fiscais a cada quadrimestre, em audiência pública junto ao Legislativo. Também reforçamos os princípios de planejamento, prevenção de riscos e correção de desvios. Os objetivos da audiência pública são demonstrar receitas e despesas realizadas de janeiro a dezembro de 2024; apontar os índices de aplicação em saúde e educação; analisar a despesa com pessoal; e avaliar o resultado primário e o resultado nominal, além de demonstrar e avaliar, de forma transparente, o cumprimento das metas fiscais estabelecidas para o período. A medida busca garantir o uso responsável dos recursos públicos e fortalecer a gestão participativa.

Estiveram presentes membros do Poder Executivo, Legislativo na pessoa do Vereador Carlos Acioly Wanderley Júnior e representantes da população. A audiência foi apresentada pela representante da Secretaria do Planejamento, Yasmim Farias, e contou com a colaboração do Controlador Geral do Município, Ernando Pereira de Souza, e do Controlador Geral, Jeimison de Lyra, que exerceram papeis bastantes relevantes para o esclarecimento dos índices, ratificando a imprescindibilidade da transparência e do compromisso com a legalidade que é dever da administração pública.

Maragogi, 10 de abril de 2025.