Pensão por Morte - Artigo 26, da Lei Municipal nº 738/2021 (Segurado Aposentado)

Ato/Portaria IPREV nº 0011/2025

Sumula: Dispõe sobre a concessão do benefício de: Pensão por Morte - Artigo 26, da Lei Municipal nº 738/2021 (Segurado Aposentado)

O Prefeito do Município de Maragogi, conjuntamente com o Diretor Presidente do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi - IPREV, Estado de Alagoas, no uso pleno de suas atribuições legais determinadas no Artigo 91, inciso VII da Lei Municipal n˚ 738 de 15 de outubro de 2021,

RESOLVEM:

Art. 1º - Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do(a) segurado(a) DARCI JOSE DA ROCHA, portador(a) do RG 35***13, SDS/PE, CPF ***.169.***-53, Inativo no cargo, de TÉCNICO AGRÍCOLA, Matrícula Funcional 1487-1, nos termos do Art. 8º, inciso I, Art. 26, Art. 27, inciso I, Art. 28, § 3º, inciso VI, Art. 30, caput e Parágrafo Único da Lei Municipal nº 738, de 15 de outubro de 2021, conforme Processo Administrativo do Instituto de Previdência, Aposentadoria e Pensoes dos Servidores do Municipio de Maragogi - IPREV, número 010/2025, ao(s) seguinte(s) beneficiário(s):

I - ELIANE MARIA SANTOS DA ROCHA, cônjuge, portador(a) do RG nº 6862***7468 - SSP/AL e do CPF nº ***.211.***-68, nascido(a) em 02 de Dezembro de 1968, com duração vitalícia.

Art. 2º - O reajuste do valor do benefício ocorrerá anualmente, na mesma data em que se der o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, conforme disposto no art. 40, § 8º da Constituição Federal de 05 de outubro de 1988.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 11/03/2025, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se cumpra-se                                                                                                                                                                   Maragogi/AL, em 02 de Junho de 2025.

JOSE ARTUR CAVALCANTE BESERRA
Diretor Executivo IPREV