1ª Notificação por descumprimento contratual – Projeto de Pavimentação Etapas 1 e 2 – Contrato nº 056/2025

À RJV Empreendimentos de Engenharia Ltda
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ASSUNTO: Notificação por descumprimento contratual – Projeto de Pavimentação Etapas 1 e 2 – Contrato nº 056/2025

Considerando a Nota Técnica de Análise do Projeto de Pavimentação, encaminhada a esta empresa em 06 de junho de 2025, na qual foram apontadas exigências técnicas imprescindíveis e determinado o prazo de 10 (dez) dias úteis para o atendimento das correções e a devida entrega dos projetos revisados.

Considerando que, em 16 de junho de 2025, a empresa solicitou prorrogação do referido prazo para o dia 30 de junho de 2025, o que foi indeferido por esta fiscalização, mantendo-se o prazo originalmente estabelecido.

Informamos, por meio desta notificação formal, que o prazo determinado expirou sem que fossem entregues os projetos revisados, configurando descumprimento das obrigações previstas no contrato vigente.

Nos termos da Cláusula Oitava, alínea “b”, e da Cláusula Décima, item 10.1, alínea “d” do Contrato nº 056/2025, o retardamento na execução sem justificativa constitui infração administrativa passível de sanções, inclusive aplicação de multa moratória diária de 1% sobre o valor da parcela inadimplida, além da possibilidade de rescisão contratual em caso de inércia.

Solicitamos, portanto, que a empresa regularize imediatamente a situação e apresente justificativa formal sobre o não cumprimento das metas dentro do prazo estabelecido, sob pena de aplicação das sanções previstas no contrato e na Lei Federal nº 14.133/2021.

• DATA ORDEM DE SERVIÇO: 21 de março de 2025
• PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 meses 
• PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO: 12 meses