PORTARIA Nº 571/2025

(de 26 de junho de 2025)

DECLARA VACÂNCIA DE CARGO PÚBLICO EFETIVO POR POSSE EM OUTRO CARGO INACUMULÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO o que reza o inciso VIII, do art. 33, do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995.

RESOLVE

Art.1º Fica Declarada a VACÂNCIA do cargo efetivo de ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, pela posse em outro cargo público inacumulável do servidor SÀVIO RAFAEL SANTOS DA SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoal Física – CPF nº***.011.***-33, sob a matrícula nº 8951, concedida a partir de 26 de junho de 2025.

Art.2º Com base no inciso VIII, do art. 33, da Lei Municipal nº 188/1995, de 31 de maio de 1995, Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Maragogi, Autarquias e Fundações Municipais, o aludido servidor solicitou pela plataforma 1DOC, o PEDIDO DE VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO, através do Protocolo nº 1.198/2025, em 26 de junho de 2025.

Lei nº 188/1995.

(...)

Art. 33. A vacância do cargo público decorrerá de:

VIII – Posse em outro cargo inacumulável;

Art.3º Esta Portaria entra em vigor a partir de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, ao 26º (vigésimo sexto) dia do mês de junho de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas