PORTARIA nº 568/2025

(de 26 de junho de 2025)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Sr. JOÃO LUCAS CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA, para participação da Cerimônia de Premiação do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA ao Sr. JOÃO LUCAS CARNEIRO RIBEIRO DA SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.246.***-42, RG nº 7.***.993, SDS/PE, com destino à Brasília – DF, de 25 de junho de 2025 a 27 de junho de 2025, para Participação Cerimônia de Premiação (Selo Diamante de Referência em Atendimento) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas - SEBRAE. Atribuindo 02 (duas) diárias ao servidor, no valor de R$ 808,74 (oitocentos e oito e setenta e quatro centavos) totalizando um montante de R$ 2.021,85 (dois mil e vinte e um reais e oitenta e cinco centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o cessionário deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 26 (vinte e seis) dias do mês de junho de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas