PORTARIA nº 607/2025

(de 22 de julho de 2025)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, no Período de 22/07/2025 a 22/10/2025, sendo o período de aquisição de 25 de maio de 2012 a 25 de abril de 2019, a Sra. ANDRÉA ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA BAHIA inscrita no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº ***.302.***-59, conforme Processo Nº 1.361/2025, matrícula 1658, funcionária Pública Efetiva, no cargo de Serviços Gerais, locada na Secretaria Municipal de Educação.

Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, a servidora fará jus da remuneração integral.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas