PORTARIA nº 616/2025

(de 22 de julho de 2025)

APLICA PENALIDADE AO SERVIDOR E AGENTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL – GCM, SR. HEVERTON SILVA BARROS DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso da competência que lhe confere a da Lei Municipal nº 765/2022, de 13 de julho de 2022, e nos termos dos artigos 16, § 1º e 17, da Lei Municipal nº 796/2023, de 13 de setembro de 2023, e em conformidade nos arts.141, § 2º e 142 da Lei Municipal nº 188/95, de 31 de maio de 1995.

CONSIDERANDO, a fundamentação e comprovação de indícios de irregularidades apontada em desfavor do Sindicato, conforme apurado na Sindicância nº 2.201/2025, de 25 de JUNHO de 2025, descrito no Relatório Final.

RESOLVE

Art. 1º APLICAR A PENALIDADE, de suspenção por 1 (um) dia, conforme critérios adotados pelo Recursos Humanos – RH municipal ao Agente da Guarda Civil Municipal – GCM, Sr. HEVERTON SILVA BARROS, matrícula nº 10048, lotado na Secretaria Especial de Proteção e Defesa Social.

Parágrafo único. A penalidade será convertida em multa, por conveniência para o serviço, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento e/ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço, devendo ser anotado nos assentamentos funcionais.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO COMANDO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL - GCM DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 22 (vinte e dois) dias do mês de julho de 2025.

Álvaro Queiroz Ferro Júnior

Comandante da Guarda Civil Municipal – GCM do Município de Maragogi, Estado de Alagoas