DECISÃO DE nº 005/2025

(de 23 de julho de 2025)

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR N° 1.462/2025 DE 28 DE ABRIL DE 2025.

No exercício das atribuições a mim conferidas, ADOTO, como fundamento deste ato, as conclusões contidas no Termo de Encerramento da Comissão Processante Permanente de Sindicância e Processo Administrativo - Processo Administrativo Disciplinar  n° 1.462/2025 de 28 de abril de 2025, para o ARQUIVAMENTO do PAD, em relação a servidora GCM PAULA FERNANDA DE OLIVEIRA ROCHA, matrícula 10050, lotada na Secretaria Especial de Proteção e Defesa Social, nos termos dos artigos 154, parágrafo único e artigo 178 da Lei Municipal nº 188, de 13 de maio de 1995.

Fundamenta-se a referida decisão na ausência de elementos probatórios consistentes e suficientes quanto à prática dolosa das infrações apontadas em desfavor da Servidora, conforme apurado no PAD e descrito no Termo de Encerramento.

Art. 1º. Esta Decisão entra em vigor na data de sua assinatura, revogadas as disposições contrárias.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO ESPECIAL DE PROTEÇÃO E DEFESA SOCIAL, Estado de Alagoas, aos 23 (vinte e três) dias do mês de julho de 2025.

Eliezer Roosevelt Mendonca Lisboa 

Secretário Especial de Proteção e Defesa Social de Maragogi, Estado de Alagoas