DECRETO nº 062/2025

(de 14 de novembro de 2025)

DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO ALUSIVO AO FERIADO DO DIA NACIONAL DA CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, e pela Constituição Federal.

D E C R E T A

Art. 1º PONTO FACULTATIVO, dia 21 de novembro de 2025 (sexta-feira), em decorrência do feriado nacional ao “DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA”, comemorado oficialmente dia 20 de novembro de 2025.

Art.2º As disposições deste Decreto NÃO se aplicam às atividades consideradas essenciais e ininterruptas ao setor público, tais como: saúde, limpeza pública, segurança, fiscalização, transporte e outras assim consideradas.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de 2025.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município de Maragogi, Estado de Alagoas