TERMO DE CONVALIDAÇÃO

TERMO DE CONVALIDAÇÃO

Considerando as disposições da Lei nº. 8.666/93, especialmente seu artigo 61, parágrafo único, que determina como condição indispensável para a eficácia dos contratos da Administração a providência relativa à publicação resumida do respectivo instrumento;

Considerando o poder-dever da Administração de convalidar os atos que não possuam vícios insanáveis, como os de objeto, motivo e finalidade, nem mesmo prejuízo a direitos de terceiros;

Considerando que não se constata, na ausência de publicação do extrato do contrato, qualquer lesão ao interesse público, uma vez que os respectivos procedimentos transcorreram na forma da lei;

 Considerando, ainda, o disposto no art. 55 da Lei nº. 9.784/99 Lei de Processo Administrativo da União, que autoriza a convalidação, pela própria Administração, de atos em que se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, nos quais sejam constatados apenas defeitos sanáveis:

Fica convalidado o ato relativo ao EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO, referente ao

EMPRESA GMDM ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ N° 06.945.633/0001-59, mediante cláusulas e condições, devendo ocorrer as suas respectivas publicações, na forma da Lei nº. 8.666/93, convalidação esta, respaldada nos princípios da Administração Pública e na Lei Federal nº. 9.784/99, visto que não se verifica lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, sendo o vício sanável na forma da lei.

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO

TERMO ADITIVO DE CONTRATO nº 076/2021 oriundo da TOMADA DE PREÇO N° 003/2021, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI, inscrita no CNPJ/MF sob o 12.248.522/0001-96 e EMPRESA GMDM ASSESSORIA, CONSULTORIA E PROJETOS EIRELI, inscrita no CNPJ N° 06.945.633/0001-59, localizado na Travessa Doutor José Maria Correia das neves, n° 65 -A, Farol, Maceió -AL, representada pelo sócio administrador, Senhor Gilberto Matos Delduque de Macedo, inscrito no CPF n° 329.948.267-04.

OBJETO: Primeiro Termo Aditivo tem por objetivo a Prorrogação da Vigência do Contrato n° 076/2021, cuja a finalidade é a elaboração de projetos executivos e complementares de engenharia de interesse deste município de Maragogi -AL.

DA PRORROGAÇÃO: Prorroga-se a vigência do Contrato para execução dos serviços, por mais 12 (doze) meses, tendo início 12/09/2023 e término 12/09/2024.

FUNDAMENTO LEGAL: Nos termos do Art. 57, Inciso II, da Lei nº 8.666/93 a alterações posteriores.

DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas do contrato em referência permanecem inalteradas e são pelo presente termo aditivo, ratificadas.

Maragogi-AL, 11 de setembro de 2023.

MARIA CRISTINA COSTA WANDERLEY

Diretora Municipal de Licitações e Contratos