PORTARIA nº 146/2026

(de 20 de dezembro de 2026)

DISPÕE SOBRE DESIGNAR PEDRO CAIO DE LIMA MENDES PARA FISCAL TÉCNICA DO CONTRATO nº 038/2026.

A SECRETÁRIA DE INFREESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO o Contrato nº 038/2026, que tem por objeto a contratação de empresa especializada de engenharia para a construção de uma Unidade de Básica de Saúde – UBS, tipo 2, no Município de Maragogi–AL;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o regular acompanhamento e a fiel execução contratual; e

CONSIDERANDO o disposto na Cláusula Nona – Acompanhamento, Fiscalização e Gestão, item 9.2, que determina que o fiscal técnico do contrato será designado por portaria específica;

RESOLVE

Art. 1º - DESIGNAR o Sr. PEDRO CAIO DE LIMA MENDES, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº xxx.642.xxx-42, em Cargo de Comissão de Assessor Técnico Especializado em Engenharia Civil, para atuar como Fiscal Técnica do Contrato nº 038/2026, incumbido de acompanhar, monitorar e fiscalizar a construção de uma Unidade de Básica de Saúde – UBS, tipo 2, no Município de Maragogi–AL.

Art. 2º - Compete ao Fiscal Técnico verificar o cumprimento das obrigações contratuais, atestar a execução dos serviços, comunicar irregularidades e adotar as providências necessárias ao fiel cumprimento do contrato, em conformidade com a legislação aplicável.

Art. 3º - Os serviços prestados pela servidora ora designada, serão considerados de caráter público relevante, sendo vedada qualquer remuneração.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO SECRETÁRIO DE INFREESTRUTURA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 20 (vinte) dias do mês de fevereiro de 2026.

Yasmin Giovanna Satiro Freire Farias

Secretária de Infraestrutura do Município

de Maragogi, Estado de Alagoas