PORTARIA nº149/2026

(de 24 de fevereiro de 2026)

INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ATRAVÉS DA COMISSÃO PERMANENTE DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CORREGEDORIA DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado Alagoas, no uso da competência que lhe confere o art. 25, V, da Lei Municipal nº 611/2017, e tendo em vista o disposto nos arts.154, 158 e 162 da Lei Municipal nº 188, de 31 de maio de 1995;

CONSIDERANDO a Portaria nº 337/2025, de 06 de fevereiro de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi – Alagoas, Edição nº 163/Ano 2025, que instituiu a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar do Município de Maragogi – AL;

CONSIDERANDO a Portaria nº 518/2025, de 16 de maio de 2025, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi - Alagoas na Edição nº 209/Ano2025, que destitui membro da Comissão e designa novo servidor para o encargo;

CONSIDERANDO a Portaria nº 133/2026, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi – Alagoas, Edição nº 361/Ano 2026, que dispõe sobre a destituição e designação de servidor para a função de membro da Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 611/2017, de 31 de agosto de 2017, que atribui à Corregedoria Municipal a supervisão e o acompanhamento dos trabalhos apurados pela respectiva Comissão;

RESOLVE

Art. 1º - INSTAURAR Processo Administrativo Disciplinar de nº 804/2026, de 24 de fevereiro de 2026, visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas descritas no Processo, bem como proceder ao exame dos atos e fatos conexos que emergirem no curso dos trabalhos.

Art. 2º - A Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar foi constituída através da Portaria nº 337/2025, de 06 de fevereiro de 2025, que em seu art. 1º nomeia os membros titulares dentre os servidores efetivos e estáveis do quadro funcional da Administração Pública Municipal sob a presidência do primeiro membro, inscrito no inciso I, como disposto no art. 2º, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi na Edição nº 163/Ano2025, bem como a Portaria nº 133/2026, de 12 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Município de Maragogi - Alagoas na Edição nº 361/Ano2026.

Art. 3º - Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida comissão concernente ao Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 4º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DA CORREGEDORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas 24 (vinte e quatro) dias do mês de fevereiro de 2026.

Daniela Albuquerque Soares Rodrigues

Corregedora Geral do Município de Maragogi, Estado de Alagoas.