EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 251/2025

EXTRATO DO TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 251/2025

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3.117/2025 (1 DOC)

INEXIGIBILIDADE Nº 049/2025

PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO DE MARAGOGI – AL, INSCRITO NO CNPJ Nº 12.248.522/0001-96 EM RELAÇÃO A EMPRESA SOFTPLAN PLANEJAMENTO E SISTEMAS S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 82.845.322/0001-04.

OBJETO: Rescisão Unilateral do Contrato nº 251/2025, cujo objeto é FORNECIMENTO DE SOLUÇÃO TECNOLÓGICA DE GERENCIAMENTO E ACOMPANHAMENTO DE PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, FÍSICOS E ELETRÔNICOS, COM FUNCIONALIDADES PARA GESTÃO ELETRÔNICA DE DOCUMENTOS, COBRANÇA ADMINISTRATIVA, FLUXOS AUTOMATIZADOS, ABRANGENDO INSTALAÇÃO, IMPLANTAÇÃO, INTEGRAÇÃO, TREINAMENTO TÉCNICO, SUPORTE TÉCNICO OPERACIONAL, ATUALIZAÇÃO TECNOLÓGICA E MANUTENÇÃO, A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DO MUNICIPIO DE MARAGOGI/AL.  

FUNDAMENTO LEGAL: A presente rescisão fundamenta-se no artigo nº 137, inciso VIII, da Lei nº 14.133/21 e da Súmula 473 DO STF.

Maragogi-AL, 27 de fevereiro de 2026.

DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAGOGI/AL