PORTARIA nº 167/2026

(de 02 de março de 2026)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA INTERESSES PARTICULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, conforme a Lei nº 188/95, de 31 de maio de 1995, artigo 103, §1º e §2º e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES, no período de 02/03/2026 a 02/03/2028, o Sr. WILLIAN MOISES DA SILVA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº xxx.546.xxx-54, funcionário Público Efetivo no cargo de Agente da Guarda Municipal, Matrícula nº 874, Processo n° 2.343/2026, lotado na Secretaria Especial de Proteção e Defesa Social.

Art.2º A Licença PARA TRATO DE INTERESSES PARTICULARES de 02 (dois) anos, o servidor não fará jus da remuneração.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e Cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 02 (dois) dias do mês de março de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município  de Maragogi, Estado de Alagoas