PORTARIA nº 197/2026

(de 17 de março de 2026)

REGULAÇÃO: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 158/2025 NO MUNICÍPIO DE MARAGOGI/AL.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS, Município de Maragogi, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Municipal nº 099/1990, de 05 de abril de 1990, artigo 47, e pela Constituição Federal.

CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, fiscalização e controle da execução do Contrato Administrativo nº 158/2025, celebrado entre o Município de MARAGOGI e a empresa RVV CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA, cujo objeto é CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÍNUOS DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE: EDIFICAÇÕES PREDIAIS PÚBLICAS OU DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA, PRAÇAS, ÁREAS VERDES NA FORMA ESTABELECIDA NAS PLANILHAS DE SERVIÇOS E INSUMOS DIVERSOS DESCRITOS NO SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA DE CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL, DENOMINADA SINAPI, NAS EDIFICAÇÕES PÚBLICAS DE USO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI - AL, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/2021.

RESOLVE

Art.1º DESIGNAR a servidora HORTILIANA DA SILVA REGINALDO PINTO, Assessora Técnica Especializada em Engenharia Civil, inscrita sob a Matrícula nº 0001xxx497, para atuar como Fiscal Titular do Contrato Administrativo nº 158/2025.

Art.2º Compete ao (à) Fiscal do Contrato:

I – Acompanhar e fiscalizar a execução contratual, registrando ocorrências em relatório próprio;

II – Comunicar à autoridade competente quaisquer irregularidades ou descumprimentos;

III – Atestar as notas fiscais/faturas, quando cumpridas as obrigações contratuais;

IV – Desempenhar todas as demais atribuições previstas na Lei nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 001/2025, no edital, no contrato e nas normas internas do Município.

Art.4º O(A) Fiscal de Contrato deverá exercer suas atribuições com observância aos princípios da legalidade, eficiência, transparência e interesse público, respondendo administrativa, civil e penalmente pelos atos praticados em caso de omissão ou dolo.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as Portaria nº 681 e 682/2025, de 27 de agosto de 2025.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 17 (dezessete) dias do mês de março de 2026.

Yasmin Giovanna Satiro Freire Farias

Secretária Municipal de infraestrutura e Obras

de Maragogi, Estado de Alagoas