PORTARIA nº 200/2026

(de 19 de março de 2026)

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II, Lei Municipal nº 604/2017, de 05 de maio de 2017, em conformidade com Decreto Municipal nº 018/2025 de 26 de março de 2025, e pela Constituição Federal de 1988.

CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do Excelentíssimo Sr. Prefeito DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA, para participar da Cerimônia de Condecoração da 2ª Edição do Selo Nacional: Compromisso com a Alfabetização e Encontro Nacional Mais Ciência na Escola.

RESOLVE

Art. 1º - CONCEDER DIÁRIA ao Excelentíssimo Sr. Prefeito DANIEL MENDES DE VASCONCELOS FERREIRA, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº xxx.546.xxx-11, RG nº 1xxx06, com destino à Brasília - DF, de 23 de março de 2026 a 26 de março de 2026, para participar da Cerimônia de Condecoração da 2ª Edição do Selo Nacional: Compromisso com a Alfabetização e Encontro Nacional Mais Ciência na Escola. Atribuindo 04 (quatro) diárias ao servidor, no valor de R$ 1.078,32 (mil e setenta e oito e trinta e dois centavos) totalizando um montante de R$ 4.313,28 (quatro mil, trezentos e treze reais e vinte e oito centavos).

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria ocorrerão por conta da dotação orçamentária própria. Ao final da viagem, o cessionário deverá apresentar a comprovação da mesma e relatório das atividades, conforme modelo aprovado pela Prefeitura Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias úteis após o retorno, sob pena de não receber novas diárias, e responsabilidade por violação dos procedimentos internos;

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 99 (dezenove) dias do mês de março de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município  de Maragogi, Estado de Alagoas