PORTARIA nº 202/2026

(de 19 de março de 2026)

DISPÕES SOBRE A CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO POR ASSIDUIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica do Município, Lei nº 099/90, de 05 de abril de 1990, artigo 43, inciso II e pela Constituição Federal.

RESOLVE

Art.1º FICA concedida a LICENÇA PRÊMIO, no Período de 20/03/2026 a 20/06/2026, sendo o período de aquisição de 01 de junho de 2007 a 01 de outubro de 2012, o Sr. MARCELO BERNARDO LEVINO, inscrito no Cadastro de Pessoa Física – CPF nº xxx.850.xxx-37, conforme Processo nº 278/2026, matrícula 1655, Funcionário Público Efetivo, no cargo de Eletricista de Auto, lotado na Secretaria Municipal de Transporte e Manutenção Veicular.

Art.2º A Licença PRÊMIO por assiduidade de 3 (três) meses após cada Quinquênio ininterrupto de exercício, o servidor fará jus da remuneração integral.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua assinatura, revogadas as disposições em contrário.

Dê Ciência; Publique-se; Registre-se; e cumpra-se.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MARAGOGI, Estado de Alagoas, aos 19 (dezenove) dias do mês de março de 2026.

Daniel Mendes de Vasconcelos Ferreira

Prefeito do Município  de Maragogi, Estado de Alagoas